Casamento Homossexual
Entende-se por casamento homossexual o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo.
É celebrado pelo civil, visto que a Igreja Católica não é a favor do casamento entre iguais.
O casamento homossexual é reconhecido e permitido em vários países: Países Baixos, Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul, Noruega e Suécia.
Já nos Estados Unidos da América, em apenas 6 dos 50 estados é legal ou vai ser legalizado o casamento homossexual. Em 2008, durante 7 meses, foi reconhecido no Estado da Califórnia, pois devido a Prop 8 (8ª proposição) em que votaram contra o acto, o casamento deixou de ser legal.
A questão do casamento homossexual está em discussão em 15 países, onde se incluiu Portugal: Aruba, Austrália, Áustria, Brasil, China, Estónia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Nova Zelândia, Roménia, Taiwan e Estados Unidos.
Em Portugal...
O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecido em Portugal.
Em 2008 foram apresentados dois projectos lei pelo Bloco de Esquerda e pelos Verdes, em Fevereiro e Março, respectivamente, mas foram reprovadas pelo PS, PSD e CDS-PP.
No início deste ano, a 18 de Janeiro, José Sócrates definiu o casamento homossexual civil como uma questão a debater nas próximas legislativas, de forma a combater a discriminação e os obstáculos jurídicos à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
O BE e os Verdes vão apresentar novos projectos de lei para as próximas legislativas.
Mais actual é o caso de Helena e Teresa que tentaram casar-se pelo civil em 2006, mas foram recusadas. Recorreram ao Tribunal Constitucional indicando que na Constituição existe uma contradição no artigo 13º que proíbe a discriminação com base na orientação sexual.
Antes de avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o casal espera uma decisão do parlamento em Portugal.
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Legislação Aplicável
Conheça a legislação aplicável no casamento.
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Burocracia para Casamento Civil
Decidiu casar-se? Então terá de ter em atenção que a partir deste momento é desencadeado uma série de processos, mais ou menos complexos, de acordo com a cerimónia pretendida. Para poder efectivar a união tenha em conta os seguintes passos.
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Burocracia para Casamento Religioso
No caso de pretender celebrar um casamento religioso ainda terá mais alguns passos a efectuar, para além dos anteriores.
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Formalidades para o Casamento
Veja aqui as formalidades que deverá respeitar para que o seu casamento seja feito dentro das normas da legalidade e nos prazos estabelecidos.
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Impedimentos no Casamento
É a parte menos romântica de todo o processo, mas à qual não se pode escapar.
Um edital, afixado durante oito dias, serve para tornar pública a intenção de duas pessoas contraírem casamento. -
Regime de bens no casamento
A lei portuguesa prevê três regimes matrimoniais: comunhão geral de bens, separação de bens e comunhão de bens adquiridos.
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Consentimento dos Cônjuges
Quais os actos que para serem praticados necessitam do consentimento de ambos os cônjuges?
A resposta tem a ver com o regime de bens do casamento e com a própria natureza dos bens -
Deveres dos Cônjuges
O casamento produz, naturalmente, determinados efeitos entre os quais um conjunto de deveres conjugais recíprocos:
dever de respeito, dever de fidelidade, dever de coabitação, dever de cooperação, dever de assistência. -
Quem pode administrar os bens do casal
Há que distinguir entre os bens próprios de cada um dos cônjuges e os bens comuns do casal.
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Certidão de Casamento
Saiba toda a informação necessária para obter uma certidão de casamento. Quem pede, como e onde pedir este documento e quais os custos e prazos.
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Casamento no estrangeiro
Quero casar no estrangeiro, o que devo fazer?
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Dívidas do casal
Será que um cônjuge pode ser responsabilizado pelas dívidas do outro?
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Contas Bancárias para o Casal
Será que é necessário a assinatura do marido ou da mulher para abrir uma conta bancária?
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União de Facto - Lei da Economia Comum
Conheça os artigos que estabeleceram a união de facto através da Lei de Economia Comum, Lei Nº 6/2001 de 11 de Maio.
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Divórcio: o que precisa saber
O divórcio é sempre um processo delicado e doloroso para o casal. Mas na hora de tomar decisões, há que estar informado. Existem duas formas de recorrer ao divórcio : divórcio litigioso ; divórcio por mútuo consentimento. O divórcio
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Divórcio: E agora?
Q uando uma pessoa se casa, não é muito normal pensar que se vai divorciar, ainda assim, cerca de 40% dos casamentos chegam ao fim. E como ninguém é perfeito e nem sempre as coisas correm como esperamos, é provável que você ou alguém que
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