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Regime de bens no casamento

A lei Portuguesa prevê vários regimes matrimoniais:

  • Comunhão Geral de Bens

A partir da data do casamento todos os bens, mesmo os possuídos anteriormente, passarão a pertencer aos dois elementos do casal. Em caso de separação, será tudo dividido pelos dois. No entanto, este tipo de regime só poderá ser celebrado se os noivos não possuírem filhos de casamentos anteriores.



  • Separação de Bens

Os noivos mantêm todo o seu património dividido, tanto aquele que levaram para o casamento, como o que foi adquirido posteriormente. Este tipo de regime é obrigatório quando qualquer um dos nubentes tenha idade idêntica ou superior a 60 anos.



  • Comunhão de Bens Adquiridos

Cada um dos noivos mantém separadamente os bens que leva para o casamento, passando a partilhar apenas os que forem adquiridos após essa data.



  • Outros que os nubentes convencionem

A lei permite aos noivos a elaboração de um regime diferente dos três acima descritos, combinando, na medida da sua compatibilidade, características de qualquer um deles, podendo ser outorgada escritura pública em qualquer cartório notarial ou auto lavrado em qualquer conservatória.



Seja qual for o regime matrimonial que preferirem, os noivos deverão realizar uma convenção antenupcial, numa conservatória notarial, antes do casamento. Na ausência desta convenção será definido o regime de comunhão de bens adquiridos.


  • Legislação Aplicável

    Conheça a legislação aplicável no casamento. 

  • Burocracia para Casamento Civil

    Decidiu casar-se? Então terá de ter em atenção que a partir deste momento é desencadeado uma série de processos, mais ou menos complexos, de acordo com a cerimónia pretendida. Para poder efectivar a união tenha em conta os seguintes passos.

  • Burocracia para Casamento Religioso

    No caso de pretender celebrar um casamento religioso ainda terá mais alguns passos a efectuar, para além dos anteriores.

  • Formalidades para o Casamento

    Veja aqui as formalidades que deverá respeitar para que o seu casamento seja feito dentro das normas da legalidade e nos prazos estabelecidos.

  • Impedimentos no Casamento

    É a parte menos romântica de todo o processo, mas à qual não se pode escapar.
    Um edital, afixado durante oito dias, serve para tornar pública a intenção de duas pessoas contraírem casamento.

  • Consentimento dos Cônjuges

    Quais os actos que para serem praticados necessitam do consentimento de ambos os cônjuges?
    A resposta tem a ver com o regime de bens do casamento e com a própria natureza dos bens

  • Deveres dos Cônjuges

    O casamento produz, naturalmente, determinados efeitos entre os quais um conjunto de deveres conjugais recíprocos:
    dever de respeito, dever de fidelidade, dever de coabitação, dever de cooperação, dever de assistência.



  • Quem pode administrar os bens do casal

    Há que distinguir entre os bens próprios de cada um dos cônjuges e os bens comuns do casal.


  • Certidão de Casamento

    Saiba toda a informação necessária para obter uma certidão de casamento. Quem pede, como e onde pedir este documento e quais os custos e prazos. 

  • Casamento no estrangeiro

    Quero casar no estrangeiro, o que devo fazer?

  • Dívidas do casal

    Será que um cônjuge pode ser responsabilizado pelas dívidas do outro?

  • Contas Bancárias para o Casal

    Será que é necessário a assinatura do marido ou da mulher para abrir uma conta bancária?

  • União de Facto - Lei da Economia Comum

    Conheça os artigos que estabeleceram a união de facto através da Lei de Economia Comum, Lei Nº 6/2001 de 11 de Maio.


  • Divórcio: o que precisa saber

    O divórcio é sempre um processo delicado e doloroso para o casal. Mas na hora de tomar decisões, há que estar informado. Existem duas formas de recorrer ao divórcio : divórcio litigioso ; divórcio por mútuo consentimento. O

  • Divórcio: E agora?

    Q uando uma pessoa se casa, não é muito normal pensar que se vai divorciar, ainda assim, cerca de 40% dos casamentos chegam ao fim. E como ninguém é perfeito e nem sempre as coisas correm como esperamos, é provável que você ou alguém que

  • Casamento Homossexual

    Entende-se por casamento homossexual o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo . É celebrado pelo civil, visto que a Igreja Católica não é a favor do casamento entre iguais. O casamento homossexual é reconhecido e permitido nestes países:


 
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