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Legislação Aplicável

Conheça a legislação aplicável no casamento.


Código Civil ( Arts. 1587º a 1772º).

Código do Registo Civil (DL nº 131/95 de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 36/97, de 31 de Janeiro).

Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro.

Concordata celebrada em 7 de Maio de 1940 entre a Santa Sé e Portugal. Foi ratificada em 1 de Junho de 1940 e publicada no Diário de Governo, 1ª Série, em 10 de Julho do mesmo ano.

Protocolo Adicional à Concordata, assinado no Vaticano em 15 de Fevereiro de 1995 e aprovado para ratificação pelo Decreto nº 185/75, de 4 de Abril.


  • Burocracia para Casamento Civil

    Decidiu casar-se? Então terá de ter em atenção que a partir deste momento é desencadeado uma série de processos, mais ou menos complexos, de acordo com a cerimónia pretendida. Para poder efectivar a união tenha em conta os seguintes passos.

  • Burocracia para Casamento Religioso

    No caso de pretender celebrar um casamento religioso ainda terá mais alguns passos a efectuar, para além dos anteriores.

  • Formalidades para o Casamento

    Veja aqui as formalidades que deverá respeitar para que o seu casamento seja feito dentro das normas da legalidade e nos prazos estabelecidos.

  • Impedimentos no Casamento

    É a parte menos romântica de todo o processo, mas à qual não se pode escapar.
    Um edital, afixado durante oito dias, serve para tornar pública a intenção de duas pessoas contraírem casamento.

  • Regime de bens no casamento

    A lei portuguesa prevê três regimes matrimoniais: comunhão geral de bens, separação de bens e comunhão de bens adquiridos. 

  • Consentimento dos Cônjuges

    Quais os actos que para serem praticados necessitam do consentimento de ambos os cônjuges?
    A resposta tem a ver com o regime de bens do casamento e com a própria natureza dos bens

  • Deveres dos Cônjuges

    O casamento produz, naturalmente, determinados efeitos entre os quais um conjunto de deveres conjugais recíprocos:
    dever de respeito, dever de fidelidade, dever de coabitação, dever de cooperação, dever de assistência.



  • Quem pode administrar os bens do casal

    Há que distinguir entre os bens próprios de cada um dos cônjuges e os bens comuns do casal.


  • Certidão de Casamento

    Saiba toda a informação necessária para obter uma certidão de casamento. Quem pede, como e onde pedir este documento e quais os custos e prazos. 

  • Casamento no estrangeiro

    Quero casar no estrangeiro, o que devo fazer?

  • Dívidas do casal

    Será que um cônjuge pode ser responsabilizado pelas dívidas do outro?

  • Contas Bancárias para o Casal

    Será que é necessário a assinatura do marido ou da mulher para abrir uma conta bancária?

  • União de Facto - Lei da Economia Comum

    Conheça os artigos que estabeleceram a união de facto através da Lei de Economia Comum, Lei Nº 6/2001 de 11 de Maio.


  • Divórcio: o que precisa saber

    O divórcio é sempre um processo delicado e doloroso para o casal. Mas na hora de tomar decisões, há que estar informado. Existem duas formas de recorrer ao divórcio : divórcio litigioso ; divórcio por mútuo consentimento. O

  • Divórcio: E agora?

    Q uando uma pessoa se casa, não é muito normal pensar que se vai divorciar, ainda assim, cerca de 40% dos casamentos chegam ao fim. E como ninguém é perfeito e nem sempre as coisas correm como esperamos, é provável que você ou alguém que

  • Casamento Homossexual

    Entende-se por casamento homossexual o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo . É celebrado pelo civil, visto que a Igreja Católica não é a favor do casamento entre iguais. O casamento homossexual é reconhecido e permitido nestes países:


 
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