Casamento Homossexual aprovado amanhã
A União entre pessoas do mesmo sexo está na agenda do Conselho de Ministros de amanhã. A proposta de lei centra-se na alteração de três artigos chave do Código Civil.
O Governo prepara-se, então, para viabilizar a União entre pessoas do mesmo sexo, através da alteração de três artigos do Código Civil. Dentro das alterações previstas, deverá ser revogada uma das alíneas do artigo 1628.
Além da alteração anterior, deverá haver também alterações ao artigo 1979, que estabelece que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos". Fica assim proibido para um casal homossexual adoptar uma criança.
Na tentativa de evitar uma polémica, o primeiro-ministro, José Sócrates, deixou claro que o compromisso eleitoral do PS se refere apenas à legalização do casamento e não à possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo.
A ser aprovada em Conselho de Ministros, a proposta de lei, que acabará com a interdição ao casamento homossexual, dará entrada na Assembleia da República a tempo de ser debatida antes da discussão do Orçamento do Estado, que entrará no Parlamento em meados de Janeiro.
Fica então a expectativa que a aprovação tenha maioria parlamentar. Ainda assim, fica ainda para promulgação do Presidente da República.
16-12-2009
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